Fundo Fazenda do Concelho
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/CMS/FFC
Tipo de título
Formal
Título
Fundo Fazenda do Concelho
Datas de produção
1910
a
1928
Datas predominantes
1910; 1911; 1928
Dimensão
210 × 297 cm
Suporte
Papel
Entidade detentora
Câmara Municipal de Sesimbra
História administrativa/biográfica/familiar
O Decreto nº 22 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda pública. Com Mouzinho da Silveira surge a divisão do território em Províncias, Comarcas e Concelhos. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até a reforma dos serviços da fazenda em 1849. Em 1849 pelo decreto de 10 de novembro foi criado em cada concelho o cargo de escrivão da fazenda, a quem competia a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública.Em 1901, reorganizaram-se as repartições da fazenda e recebedorias, com o Decreto nº1 de 24 de dezembro.As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910, uma vez que, com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.Em 1930 é realizada a última reforma, Decreto nº 18.176 de abril, que reorganiza a Direcção Geral das Contribuições e Impostos.Pelo Decreto nº 18.177, do mesmo ano, é criada a Inspecção-Geral de Finanças.A administração e fiscalização das contribuições e impostos exercem nos distritos, concelhos e bairros através das Direcções de Finanças.
Funções, ocupações e atividades
Fazenda e recebedoria; Repartição de Finanças
História custodial e arquivística
Fundo aberto.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Da produção documental resultante da atividade da Fazenda do Concelho, permanece em Sesimbra este pequeno fundo documental.
Âmbito e conteúdo
Este fundo é constituído por correspondência recebida pelo escrivão da fazenda do concelho e a relação das liquidações da contribuição de registo por título gratuito que se fizeram no concelho.
Sistema de organização
O sistema de organização foi a ordenação cronológica e temática dos documentos ao nível das secções e séries documentais.
Condições de acesso
Encontram-se definidas no regulamento do AMS que prevê algumas restrições tendo em conta o estado de conservação dos documentos. Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do Município de Sesimbra e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Condições de reprodução
Encontram-se definidas no regulamento do AMS que prevê algumas restrições tendo em conta o estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução dos documentos. Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do Município de Sesimbra e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
ARQUIVO MUNICIPAL DE SESIMBRA - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Sesimbra, 2023. Disponível no Sítio Web.Inventário.Guia do Arquivo Municipal de Sesimbra
Existência e localização de originais
Depósito do Arquivo Municipal de Sesimbra.
Notas de publicação
Referência bibliográficaPORTUGAL, Coleção de Legislação Portuguesa, 1982, Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, p.284.
Referência bibliográficaDecreto de 12 de dezembro de 1842.
Referência bibliográficaDecreto de 10 de novembro de 1849, DG nº 267 de 12 de novembro, collecção official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador António Delgado da Silva, Anno de 1849, Imprensa Nacional, Lisboa 1849. Disponível na internet: http://net.fd.ul.pt/legis/1849.htm. [Consult. 12-02-2011]
Relações com registos de autoridade