Fazenda do Concelho
Nível
Registo de autoridade
Código
FC
Forma paralela de nome
Fazenda do Concelho
Forma autorizada de nome
Fazenda do Concelho
Forma normalizada de nome de acordo com outras regras
Fazenda do Concelho
Outras formas de nome
Fazenda do Concelho
História administrativa/biográfica/familiar
O Decreto nº 22 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda pública. Com Mouzinho da Silveira surge a divisão do território em Províncias, Comarcas e Concelhos. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até a reforma dos serviços da fazenda em 1849. Em 1849 pelo decreto de 10 de novembro foi criado em cada concelho o cargo de escrivão da fazenda, a quem competia a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública.Em 1901, reorganizaram-se as repartições da fazenda e recebedorias, com o Decreto nº1 de 24 de dezembro.As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910, uma vez que, com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.Em 1930 é realizada a última reforma, Decreto nº 18.176 de abril, que reorganiza a Direcção Geral das Contribuições e Impostos.Pelo Decreto nº 18.177, do mesmo ano, é criada a Inspecção-Geral de Finanças.A administração e fiscalização das contribuições e impostos exercem nos distritos, concelhos e bairros através das Direcções de Finanças.
Notas de arquivista
Fontes de informação: PORTUGAL, Coleção de Legislação Portuguesa, 1982, Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, p.284; Decreto de 12 de dezembro de 1842; Decreto de 10 de novembro de 1849, DG nº 267 de 12 de novembro, collecção official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador António Delgado da Silva, Anno de 1849, Imprensa Nacional, Lisboa 1849. Disponível na internet: http://net.fd.ul.pt/legis/1849.htm. [Consult. 12-02-2011]
Relações com registos de descrição